TJ penhora pagamento do tratamento do lixo de Maringá

Está concluso para coleta de assinatura o processo 39/2009 (arresto), que tramita desde janeiro na 4ª Vara Cível apensado a outros dois, onde a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. busca ser ressarcida pela SP4 Participações Ltda. e pela Maringá Lixo Zero Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos Ltda. - empresas locais, constituídas pelos mesmos sócios, responsáveis pelo tratamento do lixo urbano no aterro sanitário controlado de Maringá, explorando o chamado sistema Biopuster. Especula-se que, para ajudar a empresa, o município agiliza a cobrança da taxa de tratamento do lixo.
Na 5ª Vara Cível tramita desde março ação de execução de título extrajudicial contra a SP4 Participações de autoria de André Luiz Felippe Monteiro. A empresa ingressou com agravo de instrumento na 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e o desembargador Hayton Lee Swain Filho concedeu parcial provimento "para o fim de limitar a penhora em 30% [R$
182.520,78] sobre o valor bruto do recebimento mensal da receita". A receita no caso são as seis parcelas (R$ 608.402,60 cada uma), resultado de um contrato de emergência feito entre o prefeito Silvio II e a Maringá Lixo Zero, no final do ano passado. Na íntegra.