Prefeitura vai descumprir o TAC?

A respeito da retirada dos tachões e quebra-molas, que postei ontem, há um detalhe que deve estar arrepiando a coluna vertebral da administração: existe um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em novembro do ano passado entre o município, representado pelo procurador jurídico Luiz Carlos Manzato, e pelo então secretário de Transportes, José Gilberto Purpur, e o promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Aparecido da Cruz, o que suspendeu o inquérito civil público 62/2008. Pelo TAC, o município de comprometeu a retirar e/ou readequar as tachas, tachões e quebra-molas.
O prazo venceu em fevereiro deste ano, foi prorrogado e vence amanhã, sábado. O TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil no caso se não cumprimento do que foi acordado. De acordo com a legislação, o TAC é um título executivo extrajudicial, "o que significa dizer que seu descumprimento enseja uma ação de execução".