Ação dos CCs jurídicos transitou em julgado

A administração cidadã bem que tentou recorrer da decisão, em primeira instância, do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível, mas foi vencida pela incompetência. No início de agosto o magistrado julgou o mérito da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a nomeação de 17 assessores jurídicos em cargos de confiança na prefeitura de Maringá. "Não se compreende o motivo pelo qual o município  insiste em prover os cargos de assessores jurídicos por livre nomeação. Há cerca  de uma centena de candidatos aprovados no concurso para o cargo de Procurador Municipal aguardando a nomeação. Muitos deles se tratam de jovens advogados que pelo mérito galgaram a aprovação no difícil concurso realizado pela UEL, a pedido do Município. É verdade que a parte ré poderá se valer do discurso
fácil de que não há lei autorizando a contratação dos aprovados, cuja tese pode até ter relevância no plano jurídico, mas não no plano fático, pois bem sabe a administração de que do dia para a noite tem plena condições de buscar uma alteração legislativa para ampliar o número de cargo de Procurador Municipal", considerou ele na sentença.
No último dia 14 a Procuradoria Geral do prefeito Silvio Barros II juntou ao processo petição de recurso de apelação. No último dia 17 o juiz despachou: "O recurso é intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado com relação à parte requerida". O transitado em julgado deu-se no último dia 8 e pode ter reflexo sobre o novo organograma municipal, onde o cargo de assessor jurídico recebeu outros nomes.