Assessores jurídicos: jeitinho brasileiro

A Câmara de Maringá aprovou ontem, em primeira discussão ,projeto do Executivo aumentando de 16 para 22 os cargos de procurador municipal, que são contratados por concurso público. Não custa lembrar que até maio existiam 17 assessores jurídicos, que contrariando acórdão 1111/08 do TCE e disposições constitucionais tinham sido nomeados (comissionados).
Pela lógica deveriam ser criados mais 17 cargos, mas preferiu-se criar outros cargos comissionados, mudando a nomenclatura, para absorver os dispensados recentemente. Em vez de assessores jurídicos, mudou-se para assessor II, assessor IV e cargos de subprocurador.
Salvo engano, continua sendo descumprindo o acórdão 1111/08 do TCE, que é claro: cargo em comissão só pode ser ligado diretamente a autoridade (no caso do procurador geral). Não pode ser comissionado para atender ao poder como um todo.

Akino Maringá, colaborador