Município não pode alterar Plano Diretor

A falta de planejamento na área do Planejamento, em Maringá, vai gerar um problema legal para o município - e um previsível embate judicial, com direito a ação pública (anunciada ontem, num dos comentários neste blog). O assunto é o projeto de lei que a administração cidadã, contrariada pela maioria da sociedade organizada, anunciou que enviará para o Legislativo para alterar o Plano Diretor, prostrando-o à especulação imobiliária.
Acontece que a legislação do Plano Diretor não permite que a prefeitura faça essas mudanças através de um simples projeto enviado aos vereadores - que, por sua vez, não podem passar por cima da lei que eles próprios aprovaram. E a culpa não é dos “mal intencionados”, como rudemente se referiu o secretário de Planejamento Jurandir Guatassara Boeira aos que não comungam de seus propósitos. A culpa é dele próprio e da ignorância da administração que ele encarna.