Justiça anula ato da prefeitura

A empresa Boutique do Papel ganhou medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Maringá, e o juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível, suspendeu os efeitos e eficácia do ato administrativo que impediu a empresa de participar de licitações e de contratar com a administração por dois anos, além da declaração de inidoneidade. A empresa havia sido acusada, inclusive em ação civil pública, de estar envolvida em processo licitatório irregular - venda de 30 mil resmas de sulfite, que teriam gerado prejuízo de R$ 146 mil. Uma sindicância interna resultou no afastamento de nove servidores da Secretaria de Educação.
“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos”. O caso em exame enquadra-se perfeitamente nas lições supra, já que um dos argumentos da autora basta para fundamentar o provimento do pedido inicial. Torna-se ociosa a discussão sobre se houve ou não fraude no fornecimento do papel que era objeto da licitação vencida pela autora, ou se houve prejuízo para o erário na substituição de um formato de papel por outro", assevera o despacho. Na íntegra.