Emenda permite CPI com 5 assinaturas

Baseada em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, a vereadora Marly Martin Silva (DEM) está propondo a alteração da Lei Orgânica do Município. Agora, o texto da LOM permitirá a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito com a apresentação de requerimento assinado por um terço dos vereadores - ou seja, por cinco vereadores. A emenda apresentada pela vereadora dá amplos poderes de investigação às CPIs destinadas a apuração de fatos determinados e por prazo certo, "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao poder Executivo e ao Ministério Público para que promovam a responsabilidade civil e/ou criminal dos investigados".
Como a mudança é uma questão constitucional, já determinada pela justiça, resta apenas esperar a aprovação e a abertura da primeira CPI da era pós-John Alves, que segurou a investigação da compra dos laptops superfaturados o quanto pôde - que deve ser, como determinou o Tribunal de Contas da União, a CPI da Ciclovia Milionária da Mandacaru.