Bastam 5 assinaturas para uma CPI

Lembram 2005 e a CPI dos Laptops, que deu um trabalhão danado pra sair, com vereador pipocando na assinatura etc? Ela acabou acontecendo, sob comando da base aliada, mas a negativa do presidente do Legislativo, João Alves Correa (PMDB), em instalar a CPI ficou tramitando no Tribunal de Justiça, a partir de iniciativa da vereadora Marly Martin Silva (DEM). Agora, o TJ, ao analisar a apelação cível, decidiu que a Câmara Municipal de Maringá deve mudar a Lei Orgânica do Município e facilitar a instalação de CPIs. A LOM determina erroneamente que para se instalar uma Comissão Especial de Inquérito é necessário um terço das assinaturas mais a aprovação por maioria simples do plenário. De acordo com o TJ, citando decisão recente do STF, basta apenas a propositura assinada por um terço dos vereadores. O acórdão, quase na íntegra (o problema está no site do TJ), é este.
A sentença deve facilitar, por exemplo, a instalação da próxima CPI da Câmara Municipal de Maringá - a que investigará o suposto superfaturamento da ciclovia da avenida Mandacaru, conforme determinação do Tribunal de Contas da União. Bastarão as assinaturas de cinco vereadores para a abertura do processo investigatório, na próxima legislatura.