TJ nega recurso a ex-prefeito

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recursos apresentados pelo ex-prefeito de Paiçandu Jonas Eraldo de Lima, condenado por improbidade administrativa em ação cívil pública de 2001 pela 4ª Vara Cível de Maringá. O ex-prefeito não publicou relatório semestral das despesas com publicidade (art. 27, § 2º, CE) e autorizou gastos com publicidade e propaganda de obras, serviços e campanhas do Mmnicípio nas quais divulgou sua imagem pessoal e do vice-prefeito, Haroldo Françozo, além de manter escrituração contábil irregular, ter incorporado ao seu patrimônio, em razão do exercício do mandato de prefeito, valores pertencentes ao município e, por fim, por ter efetuado pagamentos sem a respectiva prestação do serviço de publicidade contratado.
O ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do dano (R$ 23.803,53), devidamente corrigido, pagamento de multa civil de R$ 71.410,59, proibição do direito de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos e, ainda, suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Haroldo Françozo foi condenado ao ressarcimento de R$ 2.200,00 devidamente corrigido e pagamento de multa civil de R$ 4.400,00. No último dia 12 o TJ negou em decisão os apelos e recurso adesivo do ex-prefeito. "As finanças públicas não são extensão das finanças particulares de seus governantes, daí não ser admissível a alegação de que a transferência de valores da conta do município diretamente para a
conta do réu, destinava-se a ressarci-lo de “adiantamentos” que fez ao erário, com recursos róprios. Se as alegações do réu não podem ser verificadas nos boletins de caixa e nos registros da Contabilidade do Município, divergentes entre si, e se não existe qualquer outra prova que corrobore suas alegações, está correta a condenação de ressarcimento do erário", diz a sentença.