TJ mantém condenação de vereadores

No último dia 18, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela Câmara Municipal de Maringá no caso da chamada verba de gabinete, em ação movida pela Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte - Aedec. A sentença é do final de julho (leia o acórdão). O relator foi o desembargador Luiz Mateus de Lima. A Câmara Municipal de Maringá foi excluída da ação, mas 20 vereadores foram condenados a devolver o dinheiro gasto - cerca de R$ 400 mil.