TJ determina volta do repasse dos 8%

O Tribunal de Justiça do Paraná, em despacho assinado pela desembargadora Rosene Arão de Cristo Pereira, determinou que o prefeito Silvio Barros II volte a fazer o repasse de 8% à Capsema (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor) suspensos há alguns meses. A informação foi tornada pública pelo Sismmar, agora há pouco. Segundo a desembargadora, o deferimento da liminar, impetrada pela Capsema, deve-se ao fato de que, não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade da Lei 386/2001, tampouco uma ação por parte do Executivo questionando a legalidade da lei que há mais de 5 anos regulamenta o repasse.
“O Poder Executivo Municipal está negando vigência a uma lei cujo projeto foi de sua autoria, por ele sancionada e publicada. E mais: que gozou de eficácia plena desde 2001". No entendimento da desembargadora o atendimento à saúde dos trabalhadores estaria prejudicado: “Também inconteste que a ausência do referido repasse de verbas obstaculiza - quiçá inviabiliza quase que por completo - a prestação dos serviços, que são essenciais à manutenção da vida e da saúde”. “A possibilidade de se deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional, não pode ser veículo de manobras e pressões políticas, de modo que segurança jurídica merece prestígio”.
"Essa é mais uma importante vitória de toda categoria. Uma conquista que é fruto da grande mobilização de servidores municipais que se organizaram para defender a Capsema e conseguiram mantê-la funcionando, mesmo sem o repasse da prefeitura, por 3 meses", dstacou o sindicato.
Íntegra do despacho.