Suspensa eficácia de contrato com o Biopuster

O juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível de Maringá, deferiu liminar e suspendeu a eficácia do contrato firmado entre a prefeitura municipal e o Consórcio Biopuster, empresa austríaca que utiliza a área do lixão da cidade como vitrine para vender para as América Latina uma nova tecnologia de destinação de resíduos urbanos. O juiz atendeu ação civil pública protocolizada em junho último pela Promotoria de Defesa do Patrimonio Público, onde pede a anulação do contrato (termo de cooperação técnica) entre o município e a empresa, por ferir a legislação federal, que não admite convênios, termos de parceria e outros instrumentos de natureza precária nos contratos de saneamento básico.
A prefeitura alegou, em resposta, que agiu dentro da legalidade e que o feito perdeu seu objeto, já que houve a cessação do termo de cooperação. No despacho, no entanto, o magistrado, assinalou que o objeto da demanda não era a cessação e, sim, a declaração de sua ilegalidade e nulidade. A legislação municipal, acrescentou, poderia suplementar a lei federal, mas não contrariar. Parece plausível, assinalou o juiz ao conceder a liminar, "que existem outras tecnologias igualmente eficazes para dar a adequada destinação aos resíduos urbanos, como reciclagem, compostagem e biodigestão, o que faz parecer, à primeira vista, possível a licitação no caso". O TCE já havia emitido parecer com o mesmo entendimento.