O Papai Noel dos cartórios

O vereador Evandro Junior (PSDB), de Maringá, tinha a intenção de apresentar na sessão de ontem, em regime de urgência, o projeto de lei 1206/2009, que altera a lei 677/2007, que trata do sistema tributário do município, para, de maneira vergonhosa, equiparar o imposto devido por delegatários públicos, notários e registradores ao mesmo estabelecido para prestadores de serviços autônomos, como pedreiros e eletricistas.
O projeto só não entrou em discussão porque o vereador Humberto Henrique (PT) “detonou” a proposta e alertou, ainda, para as consequências que a matéria pode trazer ao autor, pois Junior possui familiares que atuam no ramo de cartórios e que seriam interessados e beneficiados com a alteração na lei.
O texto proposto pelo vereador Junior acrescenta à lei 677 que “considera-se também prestação de serviço pelo próprio contribuinte o fornecimento de serviços ofertados por delegatários públicos, notários e registradores, não lhes aplicando a exigência prevista no inciso primeiro”. Na prática, essa medida faria com que ao invés de pagar 2% ao mês sobre a arrecadação, conforme prevê a legislação atual, os cartórios pagariam apenas R$ 517,00 por ano (R$ 43 mensais), deixando de contribuir de forma justa e possibilitando que outras categorias profissionais ingressem na justiça para solicitar isonomia com relação às exigências tributárias do município.
O artigo 65 da lei 677, que regula o imposto devido pelos autônomos [esse que é fixado pela lei complementar 783/2009], no inciso primeiro, “considera a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o fornecimento do trabalho em caráter pessoal, que não tenha, a seu serviço, mais que dois empregados ou que não possua empregado da mesma habilitação”. No inciso segundo, o artigo da lei estabelece que o não enquadramento nessas condições [como é o caso dos cartórios], obriga o “pagamento do imposto tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, conforme a alíquota que corresponder ao serviço prestado”.  As discussões continuam nos bastidores. Estuda-se, por exemplo, que o projeto seja apresentado novamente e ainda este ano, mas com a autoria de outro vereador - o laranja, no caso, seria Wellington Andrade (PRP). Isso só não aconteceu ontem porque o regimento interno da Câmara exige que os regimes de urgência sejam protocolizados pelo menos duas horas antes do início da sessão.