Lixo: TJ nega suspensão de liminar

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Carlos A. Hoffmann, negou pedido de suspensão de segurança feita pela administração do prefeito Silvio Barros II (PP) no último dia 10, contra decisão do juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível, que indeferiu prorrogação de prazo para cumprimento integral da sentença da ação civil pública 569/2000 (a do lixão de Maringá). Ele considerou que o pedido deveria ser feito aos tribunais superiores, já que se tratava de suspender prazos fixados pelo próprio TJ. A decisão analisa a renitência do município em cumprir decisão judicial. "Note-se que a lei estadual é de 22 de janeiro de 1999, portanto, o prazo para que o município de Maringá se adequasse às exigências da lei expirou em janeiro de 2000. Pela estrita legalidade a sentença poderia ter determinado o imediato cumprimento de suas exigências. Todavia, a fim de evitar maiores problemas à população, especialmente pela falta de outro local adequado para o depósito do lixo, a sentença estabeleceu prazos para o atendimento das medidas. Sendo assim, também quanto a este ponto a sentença não merece qualquer reparo e a multa por eventual descumprimento deve ser mantida”, diz o texto. Na íntegra.