Edital de intimação

O juiz José Cândido Sobrinho, supervisor do Juizado Especial Criminal da comarca, fez publicar edital de intimação para audiência admonitória da pena restritiva de direitos em que é réu Pierre Alerrandro Gomes Fernandez, natural de Guaíra, ex-assessor do Sismmar. Será no dia 15 de abril às 10h e o não comparecimento do réu à audiência importará na conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º do Código Penal, devendo, neste caso, comparecer perante o juízo no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, para audiência admonitória de regime aberto,  cujas condições serão estabelecidas no ato. "Caso o réu não compareça à audiência prevista acima, deverá comparecer perante este juízo no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, a fim de ser ouvido sobre a possibilidade de regressão para o regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118,  §2º, da Lei de Execuções Penais", informa o edital, publicado ontem.