A caminho da Promotoria

Tendo por base o artigo 30 da Constituição Federal, incisos I e II , e o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, incisos I e II, que dizem que “compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber”, a vereadora Marly Martin Silva (DEM) apresentou projeto de lei para implantar um estacionamento público e gratuito na via pública que dá acesso ao Aeroporto de Maringá, a avenida Vladimir Babikov, "dotado de pavimentação, iluminação e sinalização".
No entanto, "contrariando a lógica e o bom senso", a Procuradoria Jurídica da Câmara, a pedido da Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer de inadmissibilidade ao projeto. Revoltada com a decisão, a vereadora Marly comunicou ontem durante a sessão que vai encaminhar o caso para o Ministério Público. É, não dá pra entender essa CCJ: dá aval ao projeto de W. Andrade restringindo eventos durante a Expoingá e rejeita este do estacionamento...