Prefeito aumenta os CCs do Codem

Numa análise preliminar da lei aprovada em primeira discussão notamos que continua  a irregularidade no tocante ao Codem - que é um conselho de desenvolvimento e foi transformado em wecretaria, com remuneração pelo poder público, o que é proibido pela lei que o criou. O número de CC aumentou de 3 para 5. Antes tínhamos 1 secretário executivo, Subsídio (salário de R$ 7.430,00); 1 assessor técnico (CC1 R$ 4.750,00)  e 1 gerente de Sistemas do Codem (CC2, R$ 2.999,91). Constavam ainda 1 FGT, 1 FGO, 1 FGC e 1 FGA.
Agora ficam: 1 Subsídio (R$ 7.430,00), 2 CC1 (R$ 4.750,00 cada um); 2 CC-2 (R$ 2,999,91 cada um). Mais 2 FGC. Em resumo: Antes eram 3 CCs e 4 funções gratificadas (funcionários efetivos). Agora passam a ser 5 comissionados e 2 FGC (funcionários efetivos).
Conclusão: A nova lei aumenta os cargos de CCs de 3 para 5. Considero ilegal, mas se legal, um número excessivo. Esperamos que sejam aprovadas emendas na segunda votação.

Akino Maringá, colaborador