Processos suspensos

A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Valdete de Barros Martins, assinou ato suspendendo o julgamento de todos os processos de manifestação sobre isenção do Imposto de Importação, considerando decisão da plenária do CNAS e parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Um dos processos é da Associação Norte Paranaense de Reabilitação, de Maringá. A legislação estabelece que  a instituição sem fins lucrativos que receber doação do exterior poderá requerer, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a isenção do imposto de importação.