Lei Hossakawa/Evandro tem inconstitucionalidades

Um trecho do parecer do jovem e competente novo procurador da Câmara de Maringá, para justificar a constitucionalidade da proposição, citando decisão sobre o tema isonomia salárial entre os poderes, a propósito do questionamento da necessidade de igualdade entre os valores de CCs na Câmara e na Prefeitura, não deixa dúvidas sobre a insconstitucionalidade da não isonomia, S.M.J. Vejamos o trecho: ‘O Art. 39, § 1º da Constituição - “A Lei assegurará , aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos, para cargos de atribuições assemelhadas (...) é principio explicitamente dirigido ao legislador e, portanto, de efetividade subordinada à sua observância recíproca pelas leis de fixação dos vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas’.
Mesmo não sendo advogado, parece-me claro. Sem falar do caso de assessor jurídico, vinculado ao procurador em que é mais que claro que não pode, precisa ser concursado.

Akino Maringá, colaborador