Decisão anulada

Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou sentença da 3ª Vara Cível da comarca em ação movida pela operadora Claro S/A contra o município de Maringá. Em processo administrativo, o Procon havia aplicado uma multa na empresa, que contestou e teve a antecipação de tutela negada, não teve baixa da inscrição em dívida ativa. Acórdão.