Irregular, audiência pública deve ser adiada

A audiência pública para tratar de alterações no Plano Diretor de Maringá, marcada para a próxima segunda-feira às 18h na câmara municipal, deverá ser cancelada. Não foram cumpridas as determinações contidas do artigo 211 do próprio Plano Diretor, que estabelece que a divulgação e a disponibilização de documentos de uma audiência pública devem ser feitas com 30 dias de antecedência. Os documentos deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão, inclusive pela internet, pelo menos desde 29 de maio. No site da prefeitura sequer há convocação para o evento.
Os vereadores maringaenses, por exemplo, somente hoje receberam a documentação do projeto de lei complementar pelo qual a administração pretende aumentar o perímetro urbano, cumprindo metas assumidas com políticos e empreiteiros amigos. Nem os anexos do projeto foram enviados aos vereadores, praticamente às vésperas da audiência. Quatro entidades e um vereador (Humberto Henrique, do PT) ingressaram com pedido junto ao Ministério Público informando o não cumprimento das regras básicas para a audiência e solicitando a intervenção para seu adiamento. A Promotoria Especial de Proteção aos Direitos Humanos e à Ordem Tributária vai notificar a administração "transparente".