Juiz extingue três 'tribunais arbitrais'

O juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível de Maringá, decretou a extinção de três empresas de cobrança disfarçadas de tribunais arbitrais e que em novembro de 2007 foram alvo da Operação Camaleão, numa ação da Promotoria de Defesa do Consumidor, através do promotor José Lafaiete Barbosa Tourinho. Foram extintos o Juizado Arbitral de Mediação e Conciliação Empresarial e Comercial do Mercosul (Jamsul), a Câmara de Conciliação, Mediação e Juizado Arbitral de Maringá e o Tribunal Arbitral de Conciliação de Maringá (Tacma).
Além da extinção das pessoas jurídicas, o juiz declarou nulas todas as conciliaçoes presididas e todos os laudos arbitrais emitidos pelos réus, que foram ainda condenados a pagar, por duas
vezes, a publicação da sentença em jornal local de grande circulação.
Eram empresas de cobrança, de atuação agressiva, funcionando sob disfarce de justiça alternativa. Montaram publicidade, impressos e discurso público simulando tratarem-se de órgãos judiciais. Eram uma contrafação da Justiça, feita para extorquir dinheiro de ingênuos. (...) Não havia, na atuação dos réus, nem sombra da imparcialidade que a lei exige dos árbitros: eram empresas de cobrança travestidas de tribunais, comprometidas até a alma exclusivamente com os interesses dos seus clientes-credores, em cujo favor unicamente agiam. Assim agindo, desrespeitaram a função social da pessoa jurídica, lesaram consumidores e ultrajaram instituições beneméritas como o Judiciário, a conciliação, a arbitragem, a pacificação alternativa dos conflitos. Fatos como os aqui examinados contribuem para desmoralizar perante a sociedade tais instituições, que o vulgo acaba por confundir, por obra de tratantes como os réus, com gente da laia destes", diz a sentença. Na íntegra.