Onde o retorno é permitido 2

A respeito do retorno no cruzamento das avenidas XV de Novembro e Duque de Caxias, e onde não existe placa específica, consultei Luis Miura, que disse:

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 39 estabelece que: "nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalaização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições metereológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas". O local em questão sugere-me ser um cruzamento. Existe a proibição, sinalizada, de virar a esquerda. Caso o retorno (o local é apropriado) não fosse permitido deveria estar sinalizada com a placa R 5a, que proibe retornar à  esquerda. Retorno é um movimento de inversão total de sentido de direção original de veículos. Com relação a autuação feita (mencionada) pelo agente de trânsito, entendo que é irregular, tendo em vista o que dispõe o Art. 90 (do CTB), que estabelece: "não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta".

Espero ter diminuído a sua dúvida. Até eu tive alguma dificuldade para explicar e convencer os agentes no período que estive aí. Cabe à autoridade de trânsito local deixar bem claro aos seus agentes que não cabe autuação numa sitação dessa. Se o cidadão for côonscio do seus direitos e brigar por isso, o Estado pode pagar pelos possíveis danos e transtornos que um agente seu causou. E é claro também que pode, depois, através de uma ação regressiva, cobrar do agente.