Aprovados em concurso devem ser chamados

Do despacho da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na mais nova derrota à administração municipal, mantendo sentença que decidiu pela exoneração liminar de 16 assessores jurídicos contratados como CCs pelo prefeito Silvio II:

"(...) não restou evidenciado o alegado dano irreparável que o Município agravante virá a sofrer com a efetivação da medida concedida pelo juiz singular. Alega o agravante, mas não comprova, que a exoneração imediata dos assessores jurídicos de Maringá impedirá a prestação jurídica dos serviços por eles prestados e a continuidade dos serviços públicos.
Todavia, não se pode olvidar que os serviços jurídicos daquela municipalidade devem ser estritamente prestados pelos procuradores do Município, já nomeados para esta função.
Além disso, o agravante não elide o fundamento da decisão agravada, de que foi realizado concurso público, objeto do Edital n.º 01/2008-SEADM, no qual houve aprovação de aproximadamente 100 candidatos aos cargos de Procurador do Município, cujo resultado encontra-se homologado pelo prefeito municipal desde 30.05.2008, o que é comprovado pelos documentos de fls. 286/290-TJ, candidatos estes que, por certo, poderão ser nomeados pela Municipalidade, até que seja suprida a necessidade da administração.
Por essas razões, ausentes os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo". Na íntegra.