TJ nega recurso a ex-assessores

O desembargador Marcos Moura, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso feito por quatro ex-assessores da administração Jairo Gianoto contra o município de Maringá. Eles pleiteavam o pagamento de diferenças salariais, com juros e correção de 6% ao ano, depois que Gianoto reduziu o valor dos cargos em comissão, que foram majorados em 1997. O desembargador considerou que os cargos em comissão estão vinculados à legislação que os criou, sendo de livre nomeação e  exoneração à critério da administração pública. "Sendo assim, não lhe são aplicáveis  as disposições concernentes aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos,  os quais foram aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos", despachou (na íntegra).
O Juízo da 6ª Vara Cível já havia considerado improcedente o pedido, condenando os requerentes (o ex-secretário de Saúde Ivan Murad, o ex-secretário da Agricultura Jaime Dallagnol, o ex-assessor de imprensa Henri Jean Viana e o ex-assessor jurídico Orwille
Robertson da Silva Moribe) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.