Novo recurso da prefeitura

A Prefeitura Municipal de Maringá recorre, através de recurso especial cível, de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu mandado de segurança à empresa Dominium Consultoria e Projetos. O desembargador Leonel Cunha acolheu o parecer do Ministério Público,  entendendo que a atuação da Administração violou “princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao edita" e demonstrou que houve ofensa a direito líquido e certo.