Ilegalidade e lesividade

A ação popular 62/94 aponta a ilegalidade e lesividade na contratação dos projetos do Hospital Regional. Houve sentença pela procedência da ação, que foi reformada pelo Tribunal de Justiça, por maioria de votos (declaração de voto vencido pelo desembargador Antonio Lopes de Noronha), para possibilitar aos réus oportunidade das provas reqeridas. O processo retornou do TJ em setembro de 2004, 10 anos depois de iniciado, mas os réus só ganharam tempo, pois não foi produzida qualquer outra prova.
No final do ano passado, um outro processo relacionado ao Hospital Regional recebeu sentença do Juízo da 4ª Vara Cível (autor 113/1993), por causa do pagamento irregular feito à empresa Aeroservice. Foram condenados Ricardo Barros e ex-secretários. Mais recentemente, a Justiça Federal condenou outro ex-prefeito, Jairo Gianoto, e ex-secretários, também por irregularidades na construção da mesma obra.