Assessor jurídico deve ser concursado
De acordo com acórdão do Tribunal de Contas do Estado, de agosto do ano passado, assessores jurídicos de prefeituras e câmaras municipais devem ser preenchidos através de concurso público. O documento traz as regras gerais para contadores, assessores jurídicos do Legislativo e do Executivo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios intermunicipais.
O acórdão admite a possibilidade de nomeação em cargo de confiança, "desde que seja diretamente ligado à autoridade. Não pode ser comissionado para atender ao Poder como um todo". Na prática, não é isso o que acontece, por exemplo, em Maringá. Admite ainda a possibilidade da criação de cargo comissionado "de chefia ou função gratificada para assessoramento exclusivo do chefe do Poder Legislativo ou de cada vereador, no caso do Poder Legislativo e do prefeito, no caso do Poder Executivo" mas estabelece que "deverá haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores comissionados". Em Maringá, como em cidades da região, o preenchimento destes cargos continua sendo feito através de nomeações em cargos de confiança, ou seja, nomeação política.
Será que a subseção local da OAB vai se manifestar?
6 pitacos:
MARINGÁ PODE,QUANTO A OAB MANIFESTA,KKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Já alertei o Prefeito Barrros sobre isso. Acho que é mais um caso que vai acabar em devolução de dinheiro, como já aconteceu no seu primeiro mandato de 89/92.
Será que os concurso aí seriam mais ou menos iguais ao que aconteceram em Astorga:
A coisa naquela cidade está pegando fogo por causa de uns tais de Controladores e Assessores.
Vejam esta matéria e os blogues de lá:
http://www.bocamaldita.com/modules/blog/comentarios2.php?blog=1119714598
EM ASTORGA, KEIDE PREPARA "HERANÇA MALDITA"
[ 01/12 ]
O prefeito Carlos Keide quer deixar uma espécie de "herança maldita" para seu sucessor no comando da prefeitura de Astorga, no Norte do Paraná. De acordo com o prefeito eleito Arquimedes Ziroldo, o Bega, Keide quer aprovar a criação de uma Controladoria, que praticamente vai "engjessar" a gestão municipal.
A estrutura, segundo Bega, será formada por cinco controladores e cinco assessores com salários, que só poderão ser substituídos em 2013. "Ele quer deixar servidores de confiança dele nomeados para que sejam da minha confiança", informa o prefeito eleito.
Outro problema identificado por ele é com relação aos vencimentos dos novos servidores - cada controlador terá salário superior a R$ 5 mil (nível 1) e assessor acima de R$ 2 mil. "Se somado tudo, vai dar R$ 37 mil", informa. "Se ele (Keide) fizer isso mesmo, os servidores vão ter que receber na justiça, porque não vou pagar eles".
E porque os nobres moradores de maringá não fazem uma ação popular??? froxos.
A consequencia dessa inconstitucionalidade já começou a aparecer, pelo menos no Rio Grande do Sul, lá juízes estão julgando como inexistentes as ações assinadas pelos assessores jurídicos, assim quem tem ação, p.ex. de execução fiscal pode alegar a inexistência da ação pois assinada por quem não poderia, dado a inconstitucionalidade, isso vale também para ações na justiça do trabalho.
Lei estadual, federal, mundial? Não valem em Maringá. O império aqui é autônomo, soberano. Que o diga a juizada.
Postar um comentário
Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.