Entenda o caso do lixo - 1

Em 19 de outubro de 2000, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente ingressou com uma ação civil pública contra o município de Maringá, para que ele procedesse a) a inutilização do local destinado ao depósito de lixo, bem como a recomposição integral do meio ambiente afetado; b) identificação de outro local para o aterro sanitário, a ser implantado com a elaboração do estudo de impacto ambiental; c) local específico para destinação de lixo de origem hospitalar dentro das normas técnicas de legislação pertinente.
Pedia, também, que o município fosse condenado na obrigação de fazer, ou seja, consistente em viabilizar um programa de gestão ambiental para proporcionar melhores condições à população que vive do lixo, com implantação de programa de reciclagem e de separação do lixo, com implantação de programa de reciclagem e de separação do lixo, coleta seletiva e erradicação do trabalho infantil. A ação tramitou regulamente na 2ª Vara Cível, que reconheceu sua procedência e atendeu a todos os pleitos formulados.