Honorários: município tem nova derrota

Em julho do ano passado o município de Maringá sofreu mais uma derrota no Tribunal de Justiça do Paraná, quando a desembargadora Regina Afonso Portes negou recurso que pretendia reverter sentença do juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível, que considerou inconstitucional a lei municipal 6.385/2003. A lei permitia que parte 80% dos honorários advocatícios arrecadados nas ações judiciais ou em outras causas em que o município figura como parte fossem distribuídos, de forma igualitária, entre os 22 advogados e assessores jurídicos municipais. Além de cessar o repasse dos honorários, a justiça condenou o município à obrigação de fazer, ou seja, a adotar as providências necessárias para cobrar as verbas relacionadas aos honorários advocatícios de ações judiciais vencidas e que ilegalmente foram apropriados pelos procuradores municipais, e recolhendo aos cofres públicos. Em síntese, cessar o repasse de 80% dos honorários advocatícios recebidos das ações judiciais em que o município for vencedor e procurar receber esses valores repassados junto aos procuradores aos cofres públicos. Esses valores terão que ser devolvidos a partir da época em que começou a cobrança indevida.
O município de Maringá, ao invés de defender o patrimônio público e acatar a decisão do Tribunal de Justiça, preferiu ingressar com recurso para STJ e STF, mas o Tribunal de Justiça negou seguimento pelo seu presidente J. Vidal Coelho.