"Ato ímpobro e lesivo ao patrimônio público"

Trecho da sentença condenando o ex-prefeito Ricardo Barros e ex-secretários:

Se a conclusão do parágrafo precedente não fosse correta, e se a licitação fosse mesmo dispensável, ou inexigível, no caso em exame, ainda assim o pagamento feito à Aeroservice consistiu em ato ímprobo e lesivo ao patrimônio público. É que a Aeroservice não prestou nenhum serviço ao município, ou ao Saop, ou seja, não cumpriu qualquer das prestações prometidas no contrato questionado. Recebeu, pois, dinheiro em troca de nada, em troca de serviço nenhum. Os réus dizem que a Aeroservice foi remunerada por serviços efetivamente prestados. Ora, a Aeroservice foi contratada para serviços de planejamento, gerenciamento e fiscalização da obra. Como nenhuma parte da obra foi executada, certamente a Aeroservice não gerenciou nem fiscalizou obra alguma. Isso é, aliás, admitido, ainda que com relutância, e nas entrelinhas, pelos réus. Mesmo porque contra fatos não valem argumentos.