MP deve atuar com isenção, diz advogado

Comentário do advogado Carmino Donato Junior, ex-procurador do município (gestão Silvio Barros), a respeito de postagem feita abaixo:

Vi a nota expedida pelo chefe do Ministério Público Estadual. Lamentável, em termos legais. No ano de 1990, tive a honra de formatar a atual lei das Inelegibilidades (Lei 64/90), a pedido do deputado federal Nei Lopes. Nesta lei, fizemos o que era possível à época. Acabamos com esdrúxula impugnação a candidaturas simplesmente com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público. Resguardamos o princípio constitucional da ampla defesa e presunção de inocência. Assim, a nova Lei de Inelegibilidades passou a acolher impugnação somente nos casos em que condenação perante a Justiça tenha transitado em julgado, ou seja, quando não mais couber recursos. Excluímos o direito absoluto do Tribunal de Contas que determinava a impugnação quando o parecer prévio às contas dos administradores era desfavorável, ressalvando o direito de recurso ao Poder Judiciário. O ilustre chefe do Ministério Público regrediu, atropelando inclusive decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, que resguardam, no caso dos chamados "fichas sujas", o trânsito em julgado das decisões que lhes sejam desfavoráveis. O Ministério Público, que não é poder constitucional, não pode sobrepor-se à Constituição Federal. Claro que as impugnações serão feitas, porém, serão rejeitadas quando chegarem ao TSE e ao STF. Resta um ponto a ponderar: a Lei de Inelegibilidades considera crime o oferecimento de impugnações a registros de candidatos quando motivadas por erro grosseiro, má-fé, ou simplesmente quando apresentadas com espírito de emulação, para satisfazer interesse pessoal. A Constituição assegura o direito de indenização por danos morais e materiais em face das mesmas. Certo é que, a rejeição das impugnações oferecidas pelo Ministério Público nessas condições, acarretará indenizações que o Estado será obrigado a pagar, ou seja, com o dinheiro arrecadado dos impostos cobrados ao cidadão. Maringá certamente terá um festival de impugnações descabidas, se os representantes do Ministério Público não atuarem com isenção, contrapondo a lei à orientação do chefe do Ministério Público Estadual.