TC vê irregularidade em repasse ao IDR

O repasse de R$ 610 mil feito pela Prefeitura Municipal de Maringá em 2006 ao Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), ligado à Acim e ao Codem, não foi regular, segundo relatório de inspeção realizado pelo Tribunal de Contas, ano passado. A administração municipal, através do convênio 01, celebrado em 15 de dezembro de 2005, comprometeu-se a repassar R$ 50.833,00 mensais ao IDR para execução do projeto "Suporte técnico e logístico e consultoria técnica para o Codem". O relatório diz que o IDR recebeu recursos públicos para operacionalizar o Codem, que não possui quadro de pessoal técnico próprio nem suporte logístico para a elaboração dos estudos, e que isso não poderia ser objeto do convênio, "visto se tratar na verdade de terceirização das atividades do Codem, através da Oscip IDR, em que o objeto do convênio além de genérico é quantitavamente abstro, dando liberdade à subvenção financeira".
O relatório, que deve ser objeto de inquérito civil público aberto esta semana pela Promotoriad e Defesa do Patrimônio Público, faz um alerta à prefeitura: como boa parte dos valores é utilizada para pagamento de empregos da Oscip (dos R$ 610 mil, pelo menos R$ 402 mil foram para pessoal e encargos), "poderá a prefeitura municipal vir a ser responsabilizada subsidiriamente em possíveis reclamatórios trabalhistas no caso de inadimplemento da condenação da entidade contratada pela administração".