Contas do Legislativo são aprovadas com ressalva

O Tribunal de Contas do Paraná julgou regular, com ressalva, a prestação de contas da Câmara Municipal de Maringá, relativas ao exercício de 2003, de responsabilidade do presidente, vereador João Alves Correa (PMDB). Após análise e instrução, a Diretoria de Contas Municipais opinou pela irregularidade das contas em face da percepção de subsídios em montante superior ao permitido, cabendo pedido de ressarcimento dos valores recebidos a mais. A DCM ressalva ainda as diferenças nos demonstrativos da execução da despesa entre a contabilidade do Executivo em confronto com a do Legislativo - mesma ressalva apontado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
A câmara, em suas justificativas, esclareceu que a diferença é decorrente da adoção de uma forma de cálculo mês a mês com arredondamentos, e o tribunal recomendou ao Legislativo que tome providências a fim de modificar a forma de cálculo da revisão geral e adequá-lo à anualidade e ao índice oficial acumulado nos últimos 12 meses da data-base. "Da mesma forma, a concessão de reajuste aos vereadores municipais através da “Resolução da Mesa Executiva”, quando o instrumento legal é “Lei Municipal”, vem sendo apontada por esta corte como irregularidade formal, que não macula a regularidade das contas", diz o texto. O TC concluiu pela regularidade das contas, com ressalva referente às diferenças nos demonstrativos da execução da despesa entre a contabilidade do Executivo em confronto com a do Legislativo.