Coisa difícil
Um pedido de vistas do ministro José Delgado fez com que o STF adiasse a votação os embargos de declaração que, segundo a prefeitura de Maringá, beneficiaria o município com a redução da dívida contraída junto à União. Apesar da demonstração de alegria do procurador-geral Laércio Fondazzi, hoje numa emissora de rádio, me contaram que a coisa é realmente complicada para Maringá.
Todas as ações realizadas até agora visam apenas o protelamento da cobrança. A dívida existe e sua redução é praticamente impossível. Acontece que a União ganhou o recurso, em novembro passado (aqui), e a se constatar que a instância local era incompetente, todos os seus atos passam a ser nulos.
3 pitacos:
Rigon,
Eu vi as peças processuais lavradas pelo STJ, e o Município de Maringá perdeu mesmo. A ação foi movida em Maringá, e deveria ter sido em Brasília. Maringá queria que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor. O STJ afastou esse pedido.
Os Embargos de Declaração não vão alterar a decisão. Eles visam apenas clarificar pontos obscuros, sanar contradição ou suprir omissão no acórdão (decisão). Ao que tudo indica, na época em que ingressou com a ação, o jurídico do Município pisou feio na bola.
Código do Consumidor? Deve ser por que estão consumindo com o município e com a nossa paciência.
Incrível como esse Fondazi fala besteira, ainda ontem eu ouvi o Próprio Ricardo Barros dizendo que a coisa piorou, no programa do Léo Jr.
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.