Dificuldade
Será que alguma entidade maringaense (tipo SER, Observatório Social etc) tem força para conseguir informações sobre os gastos com publicidade do Legislativo e do Executivo?
Até agora, as tentativas foram infrutíferas, inclusive por parte de vereadores.
3 pitacos:
A "Constituição do Estado do Paraná", no seu Art.27 § 2 , é bem clara quanto a prestação de contas na área de publicidade de prefeituras e Câmara Municipais...Só tomei conhecimento dessas particularidades da "Constituição do Paraná" através do Ministério Publico Estadual - que orientou-me quanto a um pedido nesse sentido.
E sobre os cargos comissionados? Alguém consegue informação. Dia destes uma pessoa CC da Prefeitura, perguntado sobre o horário de trabalho disse: Vou lá durante 7 horas. Acho que é assim mesmo, a maioria dos CCs não tabalham, alguns ficam à disposição. No gabinete do Prefeito então, se todo mundo estivesse lá, não haveria espaço. Isto precisa acabar. Uma vergonha. Uma Gaitana, ou gatunagem.....
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ:
Art. 27:
"A administração pública direta,indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade,impessoalidade,
moralidade,publicidade,razoabilida-
de,eficiência,motivação,economicidade e, também, ao seguinte: ......", e no (parágrafo) § 2º , diz:
"Semestralmente, administração direta,indireta e fundacional, publicará no Diário Oficial,relatório das despesas realizadas com a propaganda e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,especificando os nomes dos veículos publicitários"..... e mais além, o § 8º, diz:
" A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade,punivel na forma da lei" .
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.