Lei promulgada pela câmara não vale

Matéria de O Diário informa que, embora cerca de 30 de contribuintes tenham protocolado requerimento na Prefeitura de Maringá, até ontem, pedindo o benefício, a administração municipal insiste que não irá adotar o programa de Recuperação Fiscal, inclusive porque a lei que instituiu o parcelamento não foi regulamentada.
Até então, a prefeitura sustentava o argumento de que não tem condições de adotar o Refis por problemas técnicos no Núcleo de Processamento de Dados e devido ao risco de comprometer ainda mais a receita do município, pois aceitando o pagamento a prazo abriria mão de uma possível arrecadação imediata.
"Lei sem regulamentação não vale nada", afirma o procurador jurídico da prefeitura, Laércio Fondazzi. Segundo ele, a regulamentação definiria a forma como o contribuinte obteria o parcelamento e os descontos. "Vamos indeferir. Aliás, temos que indeferir os pedidos do Refis", revela. Na avaliação dele, a pessoa que protocolar o pedido do benefício certamente terá depois que recorrer à Justiça para conseguir o parcelamento.

Fondazzi poderia dizer de uma vez que lei feita por vereador de Maringá e aprovada por unanimidade em plenário e promulgada não tem validade. A lei, como já publicada aqui, entra em vigor na data da publicação e o prefeito tem prazo para regulamentá-la. Ele não pode simplesmente ignorar a existência da lei, como fez no caso do carro oficial e levou uma ação popular no lombo. Maringá infelizmente está entregue a um feudo que faz o que quer, a seu bel-prazer. É isso.