Prefeitura indenizará por toca-CDs furtado

Vanilton Pires (foto), servidor público municipal há mais de 10 anos e secretário de Serviços Públicos de Astorga, será indenizado pela Prefeitura Municipal de Maringá porque teve furtado de dentro de seu carro, em 2003, um toca-CDs, quando veio à cidade com a família a passeio, no Parque do Ingá. Na ação, ele anexou cópia do boletim de ocorrências da Polícia Militar, a nota fiscal de compra do aparelho e o ticket do estacionamento (R$ 2,00), já que veículo estava estacionado no interior do Parque do Ingá. A Vara Cível, Comércio e Anexos de Astorga condenou a prefeitura de Maringá a ressarcir Vanilton em R$ 599,00, atualizado pelo INPC a partir do evento e juros de mora de 0,5% a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. O município recorreu e perdeu.
"Como havia o pagamento de prestação pelo estacionamento, o município tinha o dever de cuidar dos bens que estavam no recinto, devendo ter o controle de entrada e saída de veículos e pessoas, não se admitindo que ficasse alheio aos acontecimentos dentro do pátio e, como assim não procedeu, deu causa ao dano sofrido pelo particular", diz a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Aqui, a íntegra.