Um projeto ilegal

O procurador-geral da Prefeitura Municipal de Maringá, Luiz Carlos Manzato, teve que ensinar ao deputado estadual eleito Evandro Junior (PSDB) como se legisla. Foi um parecer dele que foi usado pelo prefeito Silvio Barros II (PP) para cetar o projeto de lei 8.859, de 22 de dezembro do ano passado, de autoria do tucaninho, que altera a denominação da rua Piracatu, no distrito de Iguatemi, para Magdalena Frigo Gil. Evandro, que chegou a presidir a Comissão de Constituição e Justiça (aquela que zela pelas leis), não sabia que pela atual legislação não se pode alterar a denominação de próprio público, salvo em três hipóteses; uma delas exige abaixo-assinado com no mínimo 70% das assinaturas dos moradores da rua, se ela não tiver nome de pessoa. Da forma como foi aprovado - e aí a responsabilidade também foi dos demais vereadores -, ocorreu uma ilegalidade.