14.1.10

Suspenso auto de infração contra condomínio

O desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou seguimento a agravo de instrumento ajuizado pelo Município de Maringá contra o Condomínio Rersidencial Vivaldi e 19 moradores (entre eles o ex-secretário municipal Shinji Gohara), e manteve a anulação de auto de infração lançado pela administração no ano passado contra o condomínio. O motivo: uma abertura na divisa do imóvel com o terreno ao lado, adquirido pelos moradores para servir de estacionamento para mais um veículo. o TJ considerou que o auto foi baseado numa lei que não existia há época da aquisição do imóvel contíguoi. Acórdão.

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