O veto justificado
Confira o teor do veto total do Executivo ao projeto laranja do vereador Wellington Andrade (PRP), que pretende igualar, para efeito de pagamento de ISSQN, os cartorários aos profissionais autônomos como pedreiros e pintores. Hoje, os serviços de registos públicos, cartorários e notariais recolhem alíquota mensal de 2% (muito embora um camarada do ramo tenha comentado que pagar mesmo que é bom...).
2 pitacos:
Rigon,concordo que o prefeito vete a lei, mas tem que ter razões concretas. Primeiro ele fala que não existe responsabilidade pessoal dos cartorários em seus atos. Ora, o art. 22 da Lei 8935/94 (lei dos notários e registradores ) diz: Da responsabilidade civel e criminal: "art. 22 - Os notários e oficiais de registrores responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na pratica de atos próprios a serventia".
A outra que seria uma renúncia de receitas, salvo engano, os cartorários já vem sendo tributados da forma fixa há muitos anos aqui em Mgá, segundo informaçoes da própria prefeitura.
E por fim, existem várias cidades , como Toledo, Pinhais , entre outras no Paraná, que já regulamentaram essa questão estabelecendo a cobrança fixa desse tributo. No Rio Grande do Sul esse tributo é repassado as partes,por determinação de lei estadual.
Concluindo, no final das contas, quem vai pagar essa fatura será com certeza os usuários dos serviços. É esperar para ver.
Pedro A. Cabral
Veja o embasamento dado pela prefeitura e se pergunte o que os vereadores estão fazendo lá. Acaso a minúcia da análise feita não seria de responsabilidade da Câmara? Me pergunto se realmente vereadores leem o que aprovam, já que ganham razoavelmente bem para defender o interesse PÚBLICO através de melhorias legislativas.
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Vê lá o que vai escrever! Evite agressão e preconceito. Eu não vou mais colocar xizinho; na dúvida, não libero o comentário.