Quando é inexigível licitação?

Quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou obra ou o serviço pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Se comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor e o agente público responsável, se prejuizo de outra sanções legais cabíveis. (Art. 25- I da Lei  8.666/93)
Notamos que em Maringa a inegibilidade de licitação, até o dia 28 de outubro, está no número 260/2009. Seriam as 260 todas no ano? Se for, é muita coisa e merece uma análise mais aprofundada da Câmara de Vereadores, com fiscais da correta aplicação do dinheiro público, do MP e até do OSM, se for para divulgar os resultados.
 
Akino Maringá, colaborador