Precatório: atraso justifica sequestro de verba

O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, manifestou-se a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do Paraná para o pagamento de precatórios de mais de R$ 11 milhões devidos à Companhia Pinheiro Indústria e Comércio desde o ano 2000. O pedido de seqüestro foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A empresa recorreu ao STJ alegando que o indeferimento do pedido violou direito liquido e certo assegurado pela legislação. Leia mais.