Agentes penitenciários não podem fazer greve

A paralisação dos agentes penitenciários estaduais prevista para começar amanhã não tem amparo legal. Este é o entendimento do juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Roger Vinícius de Camargo, que deferiu liminar favorável ao Governo do Estado em relação ao movimento paredista. O magistrado, em seu despacho, argumenta que é importante a manutenção integral das atividades de todos os agentes penitenciários e liminarmente impede a formação de “piquetes” ou qualquer outra manifestação que impeça o acesso a quaisquer prédios públicos, incluídas as unidades prisionais.
Se a determinação legal não for cumprida, a categoria dos agentes penitenciários, representando pelo seu sindicato, deverá pagar multa de dez mil reais. O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, lembra que já existe uma decisão do STF que proíbe aos  agentes de segurança fazerem greve.