TJ não aceita ação contra ex-prefeito

O Tribunal de Justiça manteve a decisão do juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito José Cláudio Pereira Neto, acusado de improbidade administrativa. O TJ considerou que não houve dano ao erário nem dolo quando o ex-prefeito, falecido, autorizou o uso de símbolos públicos, como a bandeira municipal estilizada, no material de expediente da prefeitura, com a inclusão de uma estrela, símbolo do PT, partido ao qual pertencia, no material de divulgação do Orçamento Participativo. Acórdão.