TCE garante pensão por união homoafetiva

O Tribunal de Contas do Paraná emitiu acórdão julgando legal a portaria 215 da Prefeitura Municipal de Maringá, que determinou pagamento de pensão previdenciária por morte a um companheiro de servidor público da Prefeitura Municipal de Curitiba (união homoafetiva). A consulta foi feita pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e a decisão favorável do TCE levou em conta parecer do ano passado da Diretoria Jurídica que apreciou caso semelhante ocorrido em Maringá. Acórdão.