Licitação: MP perde recurso no TJ

Foi publicado no último dia 20 o acórdão do Tribunal de Justiça negando provimento aos embargos infringentes do Ministério Público contra decisão que reformou sentença de ação civil pública contra o ex-prefeito Jairo Gianoto, o advogado Dirceu Galdino e o município de Maringá. O MP alegava que a falta de licitação na contratação para acompanhar trâmite de ação proposta pela Rede Ferroviária Federal era irregular. O juízo da 1ª Vara Cível julgou procedente em parte a ação, declarando nulo o contrato de prestação de serviços firmados em 1999 e estabeleceu ressarcimento dos danos causados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
O MP recorreu e a 4ª Câmara Cível do Tribunaç de Justiçã reformou a sentença, considerando que a licitação com dispensa se justificou diante da complexidade, singularidade e especialidade da causa. Agora, um novo recurso foi protocolizado pelo MP e rejeitado, com base em parecer do relator Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Acórdão.