Funções da câmara de vereadores

Quais as funções dos vereadores? Esta é a grande discussão, especialmente a partir do relatório do Observatório Social, que apontou um grande número de indicações. Fazer indicações é função do vereador? Segundo o Regimento Interno, em resumo, as funções dos vereadores são: I - Legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município (...); II - Fiscalizadora, exercida mediante controle externo, com auxilio do TCE, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; III -Julgadora, que ocorre nos casos em que conta as contas municipais e demais responsáveis (...), processa e julga o prefeito e os vereadores, por infrações politico-administrativas e faltas ético-administrativas; IV - Administrativa, exercitada  para proceder a organização da estrutura da Câmara, de seu quadro de pessoal e serviços; V - Auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
Aqui encontramos a resposta para questão das indicações: vereador só pode fazer indicações de interesse público. Assim, pedir o corte de um árvore, por exemplo, e outras medidas de interesse do um cidadão, não constitui função de vereador e não pode constar da produção legislativa.
 
Akino Maringá, colaborador