19.10.09

Duas do TST

Uma - A autoridade municipal não pode proibir a abertura de supermercados aos domingos e feriados, entendendo que a competência é federal.
Duas - Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos.

1 pitacos:

Anônimo,  14:48  

Quanto à primeira nota, parece-me que tem decisão do Supremo que diz exatamente o contrário.

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