TJ julga improcedente ação contra Soletti

O Tribunal de Justiça do Paraná considerou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a liminar e proveu o apelo de Cláudio Domingos Soletti, ex-prefeito de Terra Rica, nos termos do voto da relatora, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. O ex-prefeito havia sido condenado a devolver aos cofres públicos R$ 4.476.370,04 devidamente atualizados, que seria o prejuízo causado ao erário público municipal, por ter utilizado valores do Fundo Previdenciário para o pagamento da folha de salários de funcionários; ele havia sido condenado ainda à suspensão dos direitos políticos por seis anos e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Acórdão.